Aplicação da Pena no Sistema Jurídico Brasileiro
Ferramenta auxiliar para cálculo da pena conforme Código Penal e jurisprudência
Este aplicativo auxilia na aplicação da pena conforme o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência do STJ e STF.
O cálculo da pena é feito em três etapas: pena-base, pena-intermediária (após circunstâncias agravantes e atenuantes) e pena-final (após causas de aumento e diminuição).
Etapa 1: Fixação da Pena-Base
Escolha o Crime
Pena prevista:
Descrição:
Circunstâncias Judiciais (Art. 68 do CP)
Valore de 1 a 10 cada circunstância (1 = mínimo, 10 = máximo)
| Circunstância | Valor (1-10) | Observações |
|---|---|---|
| 1. A culpabilidade do agente | ||
| 2. Os antecedentes criminais | ||
| 3. A conduta social | ||
| 4. A personalidade do agente | ||
| 5. Os motivos do crime | ||
| 6. As circunstâncias do crime | ||
| 7. As consequências do crime | ||
| 8. O comportamento da vítima |
Pena-Base Calculada
Pena aplicada:
Justificativa:
Etapa 2: Agravantes e Atenuantes
Agravantes Genéricas e Específicas
Selecione as agravantes aplicáveis ao caso
Agravantes Genéricas (Art. 61)
Atenuantes Genéricas e Específicas
Selecione as atenuantes aplicáveis ao caso
Atenuantes (Art. 65)
Agravantes Específicas do Crime Selecionado
Pena-Intermediária Calculada
Pena aplicada:
Aumentos aplicados:
Diminuições aplicadas:
Justificativa:
Etapa 3: Causas de Aumento e Diminuição
Causas de Aumento de Pena
Causas de Diminuição de Pena
Reincidência e Regime Inicial
Pena Final (antes da conversão em regime)
Pena aplicada:
Justificativa:
Resultado Final da Aplicação da Pena
Resumo Completo da Aplicação da Pena
| Aspecto | Detalhes |
|---|---|
| Crime | - |
| Pena-base | - |
| Pena-intermediária | - |
| Pena-final (cálculo) | - |
| Regime Inicial | - |
| Sujeito a Recurso em Sentido Estrito? | - |
Justificativa Completa
Recomendações
Ajuda e Fundamentação Legal
Princípios da Aplicação da Pena no Brasil
A aplicação da pena no Brasil segue os princípios constitucionais e legais previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e na Constituição Federal de 1988.
Etapa 1: Pena-Base (Art. 68 do CP)
A pena-base deve ser fixada com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, considerando:
- Culpabilidade
- Antecedentes criminais
- Conduta social
- Personalidade do agente
- Motivos do crime
- Circunstâncias do crime
- Consequências do crime
- Comportamento da vítima
Etapa 2: Agravantes e Atenuantes (Art. 61-66 do CP)
Após a fixação da pena-base, são aplicadas as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61-66 do CP.
Etapa 3: Causas de Aumento e Diminuição
Por fim, são aplicadas as causas especiais de aumento e diminuição de pena previstas no tipo penal específico.
Regimes de Cumprimento de Pena
Os regimes são definidos conforme o art. 33 do CP:
- Fechar: Quando a pena for superior a 8 anos
- Fechar por prazo determinado: Quando a pena for igual ou superior a 4 anos e o réu for reincidente
- Fechar por prazo indeterminado: Para crimes hediondos, quando a pena for igual ou superior a 4 anos
- Semiaberto: Quando a pena for inferior a 8 anos e o réu não for reincidente em crime doloso
- Aberto: Quando a pena for inferior a 4 anos
Como usar este aplicativo
- Selecione o tipo de crime no primeiro passo
- Insira os valores para as circunstâncias judiciais (1-10)
- Calcule a pena-base
- Vá para a etapa 2 e selecione as agravantes e atenuantes aplicáveis
- Calcule a pena-intermediária
- Na etapa 3, selecione as causas de aumento e diminuição específicas
- Calcule a pena final
- Visualize o resultado completo na aba "Resultado Final"
Atenção: Este aplicativo tem caráter meramente informativo e auxiliar. A decisão judicial final depende da análise completa do caso concreto, da prova produzida e da discricionariedade do magistrado, conforme o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF).